Na manhã do dia 22 de março de 2019, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – ESDP, foi proferida palestra pelo Prof. Dr. Flávio Garcia Cabral, Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Campo Grande/MS sobre a Lei Federal n. 13.460/2017, também conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
A lei de caráter nacional busca disciplinar normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e abrange toda a administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O evento realizado gratuitamente, teve a coordenação pedagógica a cargo da Diretora da ESDP, Dra. Patrícia Elias Cozzolino e a colaboração da ESAP em sua organização, contando com a participação de Procuradores do Estado e de servidores vinculados à PGE/MS.
Texto: ESAP
Foto: Carla Cardoso Nunes da Cunha
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