FÓRUM DELIBERATIVO DO MS- INDÚSTRIA TEM MEMBROS DA PGE EM SEU CORPO CONSULTIVO

A Procuradoria- Geral do Estado, por meio dos Procuradores do Estado, Senise Freire Chacha (titular) e Rafael Koehler Sanson, atuará na qualidade de membro consultivo do Fórum Deliberativo do MS- Indústria no biênio 2017/2018.

O Fórum Deliberativo do MS-Indústria fixa as normas para concessão dos benefícios previstos na Lei Estadual Complementar n. 093/01 e Lei Estadual n. 4.049/11, presidido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - SEMAGRO, atuando junto aos assuntos da indústria, do comércio e de serviços, inclusive deliberando acerca dos incentivos fiscais.

Aos empreendimentos produtivos, de relevante interesse prioritário ou adicional, social ou fiscal do Estado podem ser concedidos benefícios ou incentivos fiscais propostos pelo Fórum e aprovados pelo Governador do Estado.