Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública

Categoria: Geral | Publicado: segunda-feira, fevereiro 5, 2018 as 07:14 | Voltar

No julgamento de uma ação de reparação por danos morais proposta por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, no Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade de a incapaz demandar como autora.

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do STJ reconheceu a possibilidade da menor demandar como autora na ação que discutia a falta de oferecimento de vagas do ensino fundamental no município em que reside.

O relator, Ministro Benedito Gonçalves, conclui que: “Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/09, não há que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do artigo 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário”.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Informações extraídas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ).

 

Amanda Verão Mazina

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