Publicado em 15 mar 2016 • por •
CONJUR: ESFERAS DIFERENTES
Mesmo impedida de demitir, administração pode cobrar ressarcimento de servidor investigado. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mandado de segurança de funcionário público que contestava a cobrança de valores recebidos de forma indevida, apurados por uma sindicância do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Fonte: www.conjur.com.br, notícia de 13 de março