Mato Grosso do Sul está encabeçando no CONPEG (Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal) as discussões sobre a Reforma Tributária e os impactos sobre os entes federativos.
Durante reunião nessa quinta-feira (1º), em Brasília, com a participação do Advogado-Geral da União, ministro Jorge Messias Araújo, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, expôs os principais pontos dos projetos que tramitam no Congresso Nacional e os gargalos que podem trazer prejuízos aos Estados, sobretudo para MS.
“Falamos sobre os impactos na advocacia pública e, neste ambiente, após a apresentação realizada, foi definido pelo colegiado que Mato Grosso do Sul ficará com a relatoria da Reforma Tributária. O ministro da AGU entendeu a relevância da discussão e também já sinalizou a abertura do diálogo”, detalhou Ana Carolina.
Jorge Messias Araújo destacou a relevância da realização de parcerias entre os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal em favor do interesse público.
“Esse é um encontro muito importante e esperamos ajudar na comunicação com o Supremo Tribunal Federal para apresentação de propostas relevantes e pelo cumprimento dos nossos acordos”, afirmou.
A partir de sua função de assessoramento, a PGE tem participado ativamente de eventos jurídicos sobre o tema, sem contar com os debates no âmbito do CONPEG. Recentemente, a procuradora-geral do Estado, que é vice-presidente do CERT/MS (Comitê de Estudos da Reforma Tributária Constitucional de Mato Grosso do Sul), participou de encontro com o secretário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para discutir os principais pontos da proposta.
A Reforma Tributária tramita há mais de 25 anos no Congresso Nacional e foi colocada como questão prioritária pelo governo do presidente Lula. O principal objetivo é a criação de regras simples, transparentes e homogêneas para todo o Brasil, alíquotas uniformes e redução da quantidade de tributos.
A principal preocupação do governo do Estado é preservar o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso do Sul, com compensação das eventuais perdas.
Além desse tema, outras questões relevantes para os entes federativos foram discutidas durante o encontro do CONPEG. Entre elas está o acordo para compensação aos estados sobre os valores que deixaram de ser arrecadados com as mudanças na cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a partir da Lei Complementar n°194/2022.
Outro tópico destacado foi o piso salarial dos profissionais da Enfermagem, sobretudo, o impacto que essa mudança pode ter sobre os orçamentos dos Estados e a busca de uma compensação da União, com objetivo de preservar o repasse nas folhas de pagamento aos servidores da categoria.