A importância do planejamento na elaboração do orçamento público é o destaque desta edição do PGE em Ação. Participam do episódio a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia e o professor doutor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti.
“O Orçamento público traz uma Lei que é a mais importante para a Administração Pública depois da Constituição. É uma lei anual que todos os entes da Federação têm que renovar todos os anos e ela que define de onde vem, a quantidade de recursos e o que vai ser feito com o dinheiro público”, detalhou José Maurício Conti.
Ele ressaltou que o planejamento é essencial para que as políticas públicas cheguem até os cidadãos. “O Estado serve como uma organização que a sociedade fez para atender as suas necessidades. Elas foram definidas de maneira genérica no art. 3º da Constituição, mas para isso se concretizar em medidas efetivas e concretas, depende do planejamento do Estado”, comentou.
Durante o bate-papo, Ana Ali e José Conti discutiram ainda sobre as alterações que a Lei Complementar Nº173 provocou na Lei de Responsabilidade Fiscal, a importância da adaptação do Direito Financeiro as evoluções da sociedade e a amplitude da transparência e disponibilidade de informações a sociedade.
Assista este e outros episódios no Canal do Youtube da PGE ou no canal 9 da Claro NET TV às terças (8h), quintas (19h30) e sábados (16h45).