O Procurador-Geral do Estado aprovou PARECER/PGE/MS/003/2016 – CJUR-SAD/Nº 003/2016, que concluiu serem inválidos os decretos de diversas carreiras em regulamento à Lei Estadual nº 2.065/99, frente às novas leis de organização das mesmas, eis que
A exigência de que candidatos às Forças Armadas estejam em forma não viola a Constituição, pois atende aos princípios do interesse social e da eficiência na Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da
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No dia 11 de agosto, no Brasil, comemora-se o Dia do Advogado. A data remete ao dia em que foram instituídas as duas primeiras faculdades de Direito do Brasil, em Olinda e em São Paulo, em 1827. A data é um reconhecimento das atividades dos advogados
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O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução, da 1º Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, em virtude de homologação de cálculos do
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Candidatas aprovadas fora do número de vagas para o cargo de professoras tiveram negado recurso em mandado de segurança, de forma unânime, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para buscar nomeação em concurso público do Estado de