Tendo em vista a publicação da Resolução nº 362, da PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul), que regulamenta a CASC (Câmara Administrativa de Solução de Conflitos) no âmbito da PGE e institui regras para a redução de litigiosidade administrativa e judicial, a Procuradoria está disponibilizando um modelo de requerimento aos interessados na instauração de procedimento de solução de conflito junto à Câmara.
O documento pode ser apresentado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, localizada na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, bloco IV – Parque dos Poderes, ou enviado para o endereço eletrônico: casc@pge.ms.gov.br.
Compete à CASC atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação, com ou sem pretensão econômica, envolvendo o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações.
Clique aqui e faça o download do modelo de requerimento.
Assessoria de Comunicação PGE-MS