Campo Grande (MS) – A edição nº 9.962 do Diário Oficial do Estado (DOE), dessa segunda-feira (12.8), trouxe a publicação do Extrato de Termo de Permissão de Uso de Imóvel. O documento foi assinado, na semana passada, pela procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Roberto Hashioka; e o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil / seccional MS, Leandro Augusto Neves Corrêa. No ato da assinatura também estiveram presentes representantes da SAD e do Instituto e procuradores do Estado.
De acordo com o termo, o espaço servirá para que seja instalado guichê do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no balcão de atendimento da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para atendimento de contribuintes que possuem títulos representativos da Dívida Ativa de Mato Grosso do Sul em Cartórios de Protestos, com objetivo de prestar assistência e orientação aos usuários dos serviços.
Entre outras atribuições, cabe à PCDA: inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não-tributários do Estado; gerenciar o Sistema de Dívida Ativa; realizar a cobrança administrativa dos créditos inscritos em Dívida Ativa; e interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado dos mesmos.
A PCDA funciona na rua 7 de Setembro, nº 676 na região Central de Campo Grande. O telefone de contato é o (67) 3322-7610.
Fotos: Elaine Paes