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Precatórios: Requerimento para negociação estará disponível a partir de 20 de maio

  • 16 maio 2019
  • Categorias:Diário Oficial, Geral
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Campo Grande (MS) – Publicado edital que trata sobre a abertura de procedimento junto à Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O requerimento para celebração do Acordo Direto deve ser dirigido à PGE, conforme modelo que será disponibilizado no site da Procuradoria, a partir de segunda-feira (20.5), devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida devendo ser protocolizado fisicamente no setor de Protocolo da PGE ou nas sedes das Procuradorias Regionais.

O prazo será de 20 de maio a 28 de junho, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo, nos seguintes locais:

  • Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
  • Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
  • Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
  • Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
  • Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
  • Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
  • Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
  • Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

A publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) também traz a relação dos documentos exigidos, das condições dos pedidos, do indeferimento, do valor destinado aos pagamentos do Acordo Direto, do critério de classificação das propostas, da verificação de valores, das propostas contempladas, da efetivação do pagamento, entre outras.

Serão liminarmente indeferidos os pedidos entregues fora do prazo estipulado e/ou apresentados em desconformidade com as exigências do edital. Mais informações na edição nº 9.903, do DOE a partir da página 14.

Nova modalidade

A procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, acompanhada do juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Fábio Possik Salamene, conversaram nesta semana com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Mansour Elias Karmouche, para tratar entre outros assuntos da apresentação do decreto nº 15.223, publicado na edição 9.901 do DOE que se refere à nova modalidade de pagamentos de precatórios.

Conforme o decreto, a negociação será realizada desde que seja concedido desconto de no mínimo 5% até o limite de 40% do valor total do crédito atualizado. O índice de desconto deve ser proporcional ao valor da dívida a ser paga pelo Governo.

Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti; presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche; e o juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Fábio Salamene. Foto: OAB/MS

De acordo com Fabíola Marquetti, a visita foi proveitosa, pois “a OAB de Mato Grosso do Sul deve fazer uma campanha de divulgação na instituição sobre o período do prazo estabelecido com o objetivo de dar conhecimento ao maior número possível de advogados para que eles não percam essa possibilidade do Acordo Direto”.

Para o presidente da OAB/MS, a ação do Governo mostra a disponibilidade de cumprir seus compromissos. “É uma demonstração clara que o Estado, além de continuar possuindo capacidade de pagamento, honrando seus compromissos, cria mecanismos para facilitar a vida dos credores”.

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo Estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o Tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com a ordem cronológica e prioridades, seguindo as normas legais.

A parceria entre PGE, TJMS e OAB/MS mostra que as instituições estão envolvidas e engajadas para solucionar as questões referentes aos precatórios.

Foto capa: Divulgação

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