Publicado em 20 maio 2019 • por Eduardo Henrique Alves •
Campo Grande (MS) – A proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios já está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
O documento precisa ser devidamente preenchido e protocolizado fisicamente no setor de Protocolo da PGE ou nas sedes das Procuradorias Regionais junto com a documentação exigida.
O prazo começa nesta segunda-feira (20.5) até 28 de junho, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo, nos seguintes locais:
- Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
- Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
- Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
- Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
- Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
- Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
- Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
- Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.
Serão liminarmente indeferidos os pedidos entregues fora do prazo estipulado e/ou apresentados em desconformidade com as exigências do edital publicado na edição 9.903 do Diário Oficial do Estado a partir da página 14.
Se preferir, acesse diretamente os links abaixo:
Edital CASC 2019 – Diário Oficial nº 9.903
Foto: Divulgação