NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS, REAFIRMA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA

Categoria: Geral | Publicado: sexta-feira, junho 10, 2016 as 10:57 | Voltar

O entendimento a respeito da não aplicabilidade do NCPC aos Juizados Especiais foi reiterado durante o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi.

Para a ministra não se deve aplicar normas do atual Código de Processo Civil aos processos em tramite nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nem em caráter subsidiário ou por eventual omissão legislativa.

Os princípios peculiares e diferenciados, previstos na Lei nº 9.099/90, determinam o tratamento distinto entre o Sistema Judicial dos Juizados e o da Justiça Comum.

Fonte: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31417

Foto:http://www.portal25horas.com.br/ministro-do-stj-e-suspeito-de-venda-de-sentenca/

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