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O entendimento a respeito da não aplicabilidade do NCPC aos Juizados Especiais foi reiterado durante o XXXIX Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi.
Para a ministra não se deve aplicar normas do atual Código de Processo Civil aos processos em tramite nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nem em caráter subsidiário ou por eventual omissão legislativa.
Os princípios peculiares e diferenciados, previstos na Lei nº 9.099/90, determinam o tratamento distinto entre o Sistema Judicial dos Juizados e o da Justiça Comum.
Fonte: http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=31417
Foto:http://www.portal25horas.com.br/ministro-do-stj-e-suspeito-de-venda-de-sentenca/
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