PGE de Mato Grosso do Sul vence ação e é destaque nacional

Categoria: Destaque | Publicado: quinta-feira, agosto 27, 2020 as 09:00 | Voltar

Campo Grande (MS) – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) venceu recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) em ação de indenização movida por preso em regime fechado que reclamava do atraso na progressão do regime de cumprimento de pena de 19 dias.

Nas razões recursais a PGE refutou a ocorrência de atraso injustificado pontuando as seguintes situações: se houve atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial para progressão de regime prisional mais brando ao autor; a ocorrência de danos morais; a justeza do valor fixado a título de danos morais; e, a correta fixação da correção monetária e juros de mora para a verba indenizatória contra a Fazenda Pública.

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado. A ação ganhou destaque nacional no portal de notícias Migalhas que é referência para aqueles que atuam na área do Direito.

Confira a matéria completa neste link.

Referência: Ação 0801631-33.2019.8.12.0013

Foto: Ascom TJMS

Publicado por: Assessoria de Comunicação PGE-MS

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.