PGE/MS compõe Grupo de Trabalho de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Foi publicado, nesta quarta-feira (07.03.18), no Diário Oficial do Estado, a designação da Procuradora do Estado Vanessa de Mesquita Sá, (Procuradora Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), para compor Grupo de Trabalho que propõe processos metodológicos e estratégicos que possibilitem exercer o monitoramento anual das ações de combate ao abuso e à exploração sexual  de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, perante as  empresas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extra fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento à Lei n° 3.953 de 11 de agosto de  2010, alterada pela Lei n. 4.970 de 29 de dezembro de 2016.

O art. 2º, § 1º da Lei Estadual n. 4.970/2016 preleciona que as atividades de sensibilização serão desenvolvidas anualmente, e que o conteúdo programático, para configurar atividade de sensibilização, deverá prever o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei Maria da Penha, e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como atos que configurem violência contra crianças, adolescentes e mulheres, estupro, assédio moral e sexual; conceito de infrações, delitos e sanções; formas de combate às práticas de abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, de assédio moral e sexual; enfrentamento à cultura do estupro e a outras formas de violência; e apresentação dos órgãos de defesa e de proteção à criança, ao adolescente e à mulher.