Teve início nesta segunda-feira (02.04.2018), no Auditório Pantanal, o ciclo de palestras que discute as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações de Sociedade Civil (Lei nº 13.019, 31 de julho de 2014) e a celebração de convênios por órgãos e entidades do Poder Executivo (Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003).
No primeiro encontro as Procuradoras do Estado Ludmila Santos Russi de Lacerda e Vanessa de Mesquita e Sá esclareceram a definição de diretrizes para política de fomento, de colaboração e de cooperação. Discorreram sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e abordaram dispositivos do Decreto Estadual nº 14.494/2016 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
As palestras que terão continuidade nos dias 04 e 06 de abril, têm enfoque prático e como objetivo capacitar e atualizar os Procuradores do Estado sobre o tema em discussão.
Amanda Verão Mazina
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