PGE PARTICIPA DE SEMINÁRIO SOBRE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO

Acontece nos dias 6 e 7 de junho, em Brasília, seminário sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), um novo modelo para as contratações públicas, com aplicação ampliada para diversos objetos e projetos, reforçando a tendência de adoção desse regime nas licitações públicas.

Representando a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradora Fabiola Marquetti Sanches Rahim participa do evento no intuito de trazer para a atuação prática da PGE as novas perspectivas e as repercussões das contratações em geral.

“Os Estados podem utilizar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) independente de regulamento específico no âmbito do ente Federado. Assim, em sendo verificado pela autoridade competente que a opção pelo RDC é mais viável, seja pela economicidade ou pela celeridade, poderá se adotar o regime utilizando-se o regramento da Legislação Federal e afastando-se a aplicação da Lei de Licitações ” pondera a Procuradora Fabiola.