PGE PARTICIPA WORKSHOP NO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Procuradoria Geral do Estado, representada pela Procuradora do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim (Coordenadora Chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização), participou do Workshop “A importância da Atuação das Procuradorias em Ações Judiciais de Interesse dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos” no Ministério da Previdência Social, na última semana.

O evento foi promovido pelo CONAPREV – Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social e teve como objetivo promover debates, troca de informações, ações e diretrizes acerca de temas judiciais considerados relevantes para os regimes próprios de previdência social – RPPS e a articulação entre as unidades gestoras dos RPPS e as Procuradorias dos entes federados.

No evento muito se discutiu sobre a relevância da atuação da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que tem como presidente o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, Ulisses S. Viana, Procurador Chefe da Procuradoria Regional de Brasília, e que tem atuado nas ações cujo objeto tenha repercussão geral, ingressando como amicus curae, apresentando memoriais aos Ministros e realizando sustentações orais que demonstram a importância e os impactos que os temas previdenciários têm no âmbito dos estados e municípios.

“A atuação coletiva dos Estados pela Câmara Técnica é o meio de que dispomos hoje para demonstrar aos Excelentíssimos julgadores que no âmbito do direito previdenciário não há espaço para decisões pensadas sob o aspecto singular da ação, pois a repercussão destas no universo de servidores vinculados aos RPPS transforma, na maioria das vezes, as demandas em causas de enormes proporções” afirma a Procuradora Fabíola.