PGE TERÁ DOIS PROCURADORES-GERAIS ADJUNTOS A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, através do Decreto “P” n. 4.809, de 27 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial n. 9.505, de 2 de outubro, nomeou a Procuradora do Estado Fabíola Marquetti Sanches Rahim para desempenhar a função de Procuradora-Geral Adjunta do Estado, a partir de 16 de outubro próximo.

A Lei Complementar n. 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, foi alterada pela Lei Complementar n. 238, de 5 de setembro de 2017, passando a Instituição a contar com dois Procuradores-Gerais Adjuntos, sendo que o Procurador do Estado Fernando César Caurim Zanele já exerce a função de Adjunto desde Janeiro de 2015.

Os ocupantes das funções de Procuradores-Gerais Adjuntos são nomeados por ato do Governador do Estado, escolhidos dentre os Procuradores do Estado em atividade, com um mínimo de dez anos de prática profissional, dos quais pelo menos cinco anos na carreira.