Foi publicado, nesta quinta-feira (15.02.18), no Diário Oficial do Estado, a designação do Procurador Geral do Estado, Dr. Adalberto Neves Miranda, para exercer a função de membro titular do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS).
O PROPPP-MS, foi instituído pela Lei nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, e destinado a disciplinar e a promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
A responsabilidade pelo planejamento do Estado, gestão financeira e coordenação de governo foi atribuída ao Conselho Gestor do PROPP-MS (CGPPP), integrado pelo Procurador-Geral do Estado e por três Secretários de Estado.
Na execução do Programa serão observadas pelo CGPPP como diretrizes: proporcionar, por meio de implantação de projeto estruturante, considerado estratégico, a indução do desenvolvimento sustentável; proporcionar a melhoria na prestação dos serviços de interesse público; permitir o ingresso de capital privado para a implantação de infraestrutura e a prestação dos serviços públicos; garantir a universalidade e a qualidade na prestação de serviços públicos; entre outras, como, viabilizar a utilização eficiente dos recursos públicos e garantir a transparência nas operações estruturadas com recursos em parceria público-privada.
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