Procuradora-Geral visita OAB/MS e divulga edital de Acordo Direto em precatórios

A gestora conversou com o presidente da entidade e pediu apoio dos advogados

A Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, visitou nessa terça-feira (19.10) a Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) - para divulgar e solicitar o apoio e a adesão dos advogados ao novo edital para o Acordo Direto em precatório.

Na ocasião, a procuradora-Geral foi recebida pelo presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, e destacou o papel importante dos profissionais da categoria para um sucesso ainda maior do edital. “Os advogados são importantíssimos nesse momento, assim como os legitimados a pleitear os acordos dos processos juntos aos tribunais, pois são eles que levam essa notícia até os credores do Governo do Estado”, afirmou.

O novo edital foi aberto no dia 14 de outubro e estará disponível para as negociações até 30 de novembro de 2021 para os interessados em aderirem ao Acordo Direto em precatório. A expectativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) é que os credores possam receber seus créditos com mais celeridade.

Para solicitar o pedido é necessário que se apresente uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não seja possível, o interessado pode, de forma justificada, efetuar a petição administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente no mês de setembro de 2021.

Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a quem compete as providências necessárias.

O TJMS é o responsável também pela efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência dos mesmos para quitação dos valores aos credores quanto os tribunais já citados. Todas estas instituições são parceiras da PGE para o bom desenvolvimento dos trabalhos na adesão ao Acordo Direto em precatórios.

Os interessados podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição 10.655 do Diário Oficial do Estado (DOE). Outras dúvidas também podem ser sanadas pela equipe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios (PCSP), da PGE, através do e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br.

Assessoria de Comunicação PGE/MS
Foto: OAB/MS