Proposta de requerimento para acordos de precatório está disponível até 28 de junho

Campo Grande (MS) – A proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios já está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O documento precisa ser devidamente preenchido e protocolizado fisicamente no setor de Protocolo da PGE ou nas sedes das Procuradorias Regionais junto com a documentação exigida.

O prazo começa nesta segunda-feira (20.5) até 28 de junho, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e ponto facultativo, nos seguintes locais:

• Campo Grande - Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes;
• Aquidauana - Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
• Corumbá - Rua: 15 de Novembro, 32;
• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
• Dourados - Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
• Nova Andradina - Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
• Ponta Porã - Rua 7 de Setembro, 311;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.

Serão liminarmente indeferidos os pedidos entregues fora do prazo estipulado e/ou apresentados em desconformidade com as exigências do edital publicado na edição 9.903 do Diário Oficial do Estado a partir da página 14.

Se preferir, acesse diretamente os links abaixo:

Edital CASC 2019 - Diário Oficial nº 9.903

Modelo de requerimento.

Foto: Divulgação