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Campo Grande (MS) – O prazo de entrega das propostas para o Acordo Direto em precatórios termina na sexta-feira (27.3), às 16 horas, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alerta que não haverá prorrogação. Até o momento, já foram protocoladas em torno de 1.500.
Atenta e ciente do momento no qual o País atravessa, tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e as ações de mobilização em todas as esferas de Poder, a PGE decidiu que os cidadãos que não puderem/quiserem entregar pessoalmente os documentos para protocolar - em qualquer uma das unidades da instituição - poderão encaminhá-los por meio eletrônico através do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.
Para isso, o cidadão deverá assinar o pedido de Acordo Direto, digitalizar e anexar todos os documentos solicitados no edital. Assim que houver o recebimento da proposta será enviada uma mensagem automática e, oportunamente, caso haja alguma dúvida ou necessidade, servidores da PGE entrarão em contato para sanar a questão.
Todas as Procuradorias Regionais de Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã, Três Lagoas e Paranaíba e a Sede da instituição, localizada na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 4 Parque dos Poderes, em Campo Grande, estão atendendo seguindo orientações dos decretos nº15.391, de 16 de março de 2020, e nº 15.395, de 20 de março de 2020, publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e colocam-se à disposição para quaisquer dúvidas.
A entrega das propostas para o Acordo Direto em precatórios teve início no dia 7 de janeiro de 2020. O edital foi publicado em 20 de dezembro de 2019, na edição nº 10.055 do Diário Oficial do Estado.
Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo número (67) 3318-2682.
Abaixo seguem os links:
Edital 02 Casc 2019 - DOE nº 10.055
Modelo de Requerimento - Dezembro
Publicado por: Karla Tatiane de Jesus
