Publicado em 21 jan 2026 • por Pedro Igor Tavares Dias Garcia •
Este serviço permite que Câmaras Arbitrais se cadastrem para atuar na resolução de conflitos em contratos de parceria do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 5.829/2022 e a Resolução PGE/MS/Nº 428/2023.