Publicado em 21 nov 2017 • por •
A Corte Especial aprovou o enunciado 599, concluindo que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo.
Súmula 599 O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
O STJ decidiu que os crimes contra a Administração Pública têm como objetivo resguardar não apenas o aspecto patrimonial mas, principalmente, a moral administrativa. Logo, mesmo que o valor do prejuízo seja insignificante, deverá haver a sanção penal considerando que houve uma afronta à moralidade administrativa que é insuscetível de valoração econômica.