QUESTÕES QUE ENVOLVAM DIREITO ADQUIRIDO SÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ

Com decisão unânime, finalmente, a jurisprudência do STJ define que os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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