Com decisão unânime, finalmente, a jurisprudência do STJ define que os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-tem-compet%C3%AAncia-para-julgar-quest%C3%B5es-que-envolvam-direito-adquirido
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