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Edição Especial nº 21

Edição Especial nº 21

  • Publicado em 05 ago 2026 • por guilherme soriano •

    • Versão On-line ISSN 2319-068

    Revista da PGE _ Edição Especial n 21Baixar

    Capa

    Ficha Técnica

    Apresentação

    Participação Especial

    MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ PARA SOLUÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL

    Claudionor Miguel Abss Duarte

    ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: A CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE FUNDAMENTA O DEBATE ECONÔMICO

    Ana Carolina Ali Garcia

    A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E SUA RELAÇÃO COM O TRIBUNAL DE CONTAS: DIÁLOGO NECESSÁRIO À DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

    Ivanildo Silva da Costa & Henri Dhouglas Ramalho

    COMUNICAÇÃO EFICIENTE E LINGUAGEM SIMPLES COMO INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA NA ADVOCACIA PÚBLICA – PROJETO SIMPLIFIQUE (PGE/MS)

    Jordana Pereira Lopes Goulart

    ALÉM DO CURTO PRAZO: COMO A ESCOLHA DA MODALIDADE DE FOMENTO (SUBVENÇÃO OU FINANCIAMENTO) PELA FINEP MOLDA O FUTURO DA CT&I NO BRASIL

    Ana Lígia de Paula Zanin & Kemi Helena Bomor Maro

    COTAS RACIAIS E O DESAFIO DA EFETIVIDADE
    UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE O ACESSO DE CANDIDATOS NEGROS À CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

    Mariana Andrade Vieira

    PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: HARMONIZAÇÃO ENTRE A LEI ESTADUAL N. 6.526/2025, A LEI FEDERAL N. 14.119/2021 E O DECRETO FEDERAL N. 13.018/2026

    Senise Freire Chacha

    EMPRESAS ESTATAIS COMO INSTRUMENTOS DE SOBERANIA DIGITAL E REGULAÇÃO DE MERCADOS DE DADOS

    Beatriz Silva Schiller

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PANTANEIRA

    Leonardo da Matta Lavorato Schafflör Guerra

    DO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 256, INCISOS III, V, VI E VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

    Pablo Henrique Garcete Schrader

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    Ordem Cronológica de Pagamentos
    Planos de Contratações Anuais
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