A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) firmaram Termo de Acordo de Convênio. O documento abarca o pagamento da indenização de transporte dos analistas judiciários em razão de cumprimento de mandados da Fazenda Pública, nela compreendidas as autarquias, incluindo as de regime especial e as fundações do Poder Executivo Estadual.
A partir de 2022, todo janeiro de cada ano, será repassado o valor acordado para custear as despesas e, se for insuficiente, haverá complemento financeiro para o período de 12 meses.
O TJMS informará semestralmente à PGE os pagamentos efetuados para comprovar a utilização dos recursos repassados. Ao final de cada ano, havendo saldo, o Tribunal de Justiça deverá devolver o valor ao Governo do Estado.
Assinaram o Termo o governador do Estado, Reinaldo Azambuja; a procuradora-Geral de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o presidente do TJMS, Carlos Eduardo Contar; e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS), Leonardo Barros de Lacerda.
Foto: Edemir Rodrigues