O Supremo Tribunal Federal (STF) deve receber nos próximos dias uma proposta de redação de uma súmula vinculante que defende e protege a atuação de advogados pareceristas.
A sugestão é do Conselho Pleno da OAB Nacional que aprovou, nesta terça-feira (19.10), por unanimidade, texto que considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) publicou uma nota de apoio à decisão da entidade que teve o respaldo de todos os conselheiros federais.
Para o presidente da Anape, Vicente Braga, a defesa das prerrogativas e do livre exercício profissional são pilares constitucionais que não podem ser transgredidos. “O simples fato de um advogado emitir, com sua convicção e liberdade, uma opinião jurídica em peças processuais não é motivo para sofrer qualquer tipo de constrangimento. A advocacia, como peça fundamental da Democracia e da Constituição, não pode atuar com medo”, afirma.
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Aprems) presidida pelo procurador do Estado, Norton Riffel Camatte, também aprovou a sugestão da súmula vinculante.
A proposta vem ao encontro de inúmeros casos de constrangimento ilegal a advogados pareceristas, processados criminalmente, por improbidade administrativa e nos Tribunais de Contas, pelo simples fato de terem emitido parecer jurídico em determinado sentido. Leia, na íntegra, a nota da Anape:
