Com a criação da SEC (Secretaria de Estado de Cidadania) o Governo do Estado implantou uma nova perspectiva para a elaboração de políticas públicas voltadas à cidadania em Mato Grosso do Sul. E para conferir legalidade e segurança jurídica, a PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado e Mato Grosso do Sul) estará presente em mais este órgão do Estado.
A implementação da CJUR/SEC (Coordenadoria Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Cidadania) foi oficializada e publicada na edição n. 11.384 do DOE (Diário Oficial do Estado).
A recém-criada Secretaria de Estado de Cidadania irá atuar na elaboração de políticas públicas em favor das mulheres, pessoas com deficiências, povos originários, população LGBTQIA+, pessoas idosas e ainda pela promoção da igualdade racial, juventude e assuntos comunitários.
Para a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o novo eixo de atuação da Procuradoria irá assegurar legalidade, além de garantir uma atuação consultiva e preventiva no cotidiano da Secretaria.
“A missão da PGE/MS é justamente conferir segurança jurídica para a implementação das políticas públicas em benefício da sociedade. Por isso, reafirmamos nosso compromisso em estar ao lado do gestor no desenho da política pública, prestando assessoramento jurídico no planejamento, aplicação e execução destas políticas”, comentou.
De acordo com a publicação, caberá à Coordenadoria, entre outras atribuições, realizar a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluções e outros atos vinculados à respectiva Secretaria e suas Subsecretarias, além de manifestar-se nos processos administrativos em que o objeto da consulta seja de interesse da SEC.
“Dentro desta rotina estará o assessoramento e a consultoria jurídica como, por exemplo, a análise de normativos, convênios, contratos e instrumentos jurídicos em geral. A atuação do procurador do Estado se faz necessária na medida em que garante a segurança jurídica na tomada de decisões de todos os processos administrativos e no fomento do desenvolvimento das políticas públicas e é por esse motivo que investimos arduamente nesta atuação”, pontuou Ana Ali.
Também é atribuição da CJUR/SEC realizar o assessoramento jurídico ao gestor da Secretaria nos projetos em Grupos Técnicos ou em reuniões das ações voltadas à promoção e coordenação de políticas afirmativas voltadas ao exercício da cidadania.
Designado para assumir a chefia da CJUR/SEC, o procurador do Estado Vinícius Spíndola Campelo comenta as expectativas com a criação da nova Coordenadoria. “É com entusiasmo que recebo este importante desafio. Trata-se da primeira Secretaria de Estado criada no País com atenção destinada exclusivamente à cidadania, o que demonstra o compromisso do Estado de Mato Grosso do Sul com a pauta destinada a promover políticas públicas transversais e inclusivas. Nosso foco será em aproximar a Procuradoria dos processos decisórios da Secretaria, prestando a consultoria jurídica necessária de forma célere e adequada”, concluiu.
Hanelise Brito, comunicação PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks