A procuradora-geral o Estado, Ana Carolina Ali Garcia, vai integrar o PAT-RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), que atuará na elaboração de anteprojetos de lei sobre o tema.
A designação dos membros da equipe foi publicada na edição dessa quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, por meio da portaria 104/2024.
A reunião virtual de instalação dos trabalhos aconteceu nesta manhã, com abertura do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. O grupo terá 60 dias para concluir suas atividades.
O programa terá uma comissão de sistematização, um grupo de análise jurídica, do qual Ana Ali faz parte, e 19 grupos técnicos, além de uma equipe de quantificação.
“Recebemos essa missão com muita responsabilidade. Vamos atuar no grupo de análise jurídica para subsidiar essa grande equipe, respondendo aos questionamentos relativos aos anteprojetos que vão regulamentar a reforma”, afirmou.
A equipe será formada por 15 grupos voltados à regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com subdivisão focada em diversas temáticas, que incluem importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regime específico de serviços financeiros; regime específico de operações com bens imóveis; e regime específico de combustíveis e biocombustíveis.
Os demais grupos técnicos vão trabalhar na regulamentação e distribuição dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá; do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
A indicação da procuradora-geral de Mato Grosso do Sul para o Grupo de Análise Jurídica foi feita pelo CONPEG (Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).
Após mais de 30 anos de debates, a Reforma Tributária do Consumo foi aprovada em 15 de dezembro pela Câmara dos Deputados e promulgada em 20 de dezembro por meio da Emenda Constitucional 132/2023.
Durante a abertura dos trabalhos, o ministro da Fazenda destacou como principal desafio da equipe a construção conjunta destes anteprojetos por União, estados e municípios. De acordo com ele, quanto maior for o consenso, maior a legitimação das propostas.
Fernanda Fortuna, PGE