Publicado em 02 mar 2026 • por Hanelise da Silva Brito •
A Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, será a coordenadora da Comissão de Trabalho Jurídico (CT-JUR) do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), representando todos os estados da Federação. A comissão tem como atribuição principal a emissão de pareceres e o assessoramento jurídico institucional para a implementação do novo modelo de tributação do consumo.
A CT-JUR integra o conjunto de seis comissões de trabalho temporárias criadas pelo CGIBS, conforme a primeira resolução deliberativa do Comitê, com o objetivo de estruturar as atividades iniciais e viabilizar o funcionamento pleno do IBS. Cada comissão é responsável por elaborar propostas técnicas a serem submetidas ao Conselho Superior, garantindo segurança normativa em todas as etapas de implantação do imposto.
“Como coordenadora da CT-JUR, representando os estados, nosso papel é fornecer suporte jurídico qualificado para a implementação do IBS. Atuaremos na análise normativa e emissão de pareceres e no assessoramento aos gestores, garantindo segurança jurídica e uniformidade na interpretação da legislação. Nosso objetivo é contribuir para esse momento singular do sistema tributário brasileiro fazendo parte da implantação do novo modelo de tributação sobre o consumo e sigilando a construção desse ambiente de atuação conjunta que é o Comitê Gestor”, destacou Ana Carolina Ali.
A CT-JUR atuará de forma integrada com as demais comissões de trabalho, incluindo as frentes Administrativa, Regimento Interno, Regulamento do IBS, Operacional e do Tesouro.
A Resolução CSIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, que institui as comissões, pode ser conferida aqui.