Publicado em 25 maio 2026 • por Hanelise da Silva Brito •
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) disponibilizou uma nova Orientação Geral do Consultivo para os setores de Gestão de Pessoas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. O documento reúne diretrizes sobre os procedimentos relacionados à vacância e à recondução de servidores públicos. O objetivo é uniformizar o entendimento sobre o tema e facilitar a aplicação das regras.
A orientação esclarece, de forma prática e objetiva, as regras para a vacância de cargo público por posse em cargo ou emprego inacumulável e o direito à recondução, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.102/90.
O material detalha ainda os requisitos obrigatórios para vacância e recondução, os direitos financeiros envolvidos e situações especiais, como a conversão de exoneração em vacância e os casos em que o cargo de origem esteja ocupado ou tenha sido extinto.
A iniciativa busca auxiliar os órgãos públicos na correta aplicação da legislação e na uniformização dos procedimentos administrativos, evitando interpretações divergentes e reduzindo riscos de inconsistências nos atos de pessoal.
O material também reforça o papel orientativo da Procuradoria no assessoramento jurídico da Administração Pública, contribuindo para decisões mais seguras e alinhadas ao entendimento jurídico consolidado no Estado.
A orientação está disponível no site da PGE/MS, na aba Consultoria Jurídica.
Procuradoria também disponibilizou a versão simplificada do Guia Orientativo
Hanelise Brito, Ascom PGE/MS
Revisão: Tatiane Pazeto Puks