Acontece hoje e amanhã, 05 e 06 de maio, em Brasília (DF), reunião ordinária da Câmara Técnica de Direito Sanitário (CTDS) do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde (CONASS).
A CTDS foi criada em novembro de 2013 e é composta por técnicos das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado de Saúde e das Procuradorias Gerais dos Estados (PGE), responsáveis pela temática no âmbito de seus territórios e indicados pelos respectivos Secretários de Saúde no início de cada gestão.
A PGE/MS é representada pelo Procurador do Estado Ivanildo Silva Costa, que é membro efetivo da Câmara desde sua implementação.
Nos dois dias de evento serão debatidos diversos assuntos inerentes a judicialização da saúde, tais como: a importância dos Comitês Estaduais de Saúde e Núcleos de Assessoramento Técnico; Apresentação dos Softwares auxiliares no controle de processos judicializados; Ressarcimento entre entes públicos, dentre outros assuntos.
Pela PGE/MS, o Procurador do Estado Ivanildo Silva da Costa fará apresentação do tema “A importância de parceria entre as Secretarias Estaduais de Saúde e as Procuradorias dos Estados”.
Também representando a PGE/MS, na qualidade de convidado, o Procurador do Estado Ulisses Schwarz Viana proferirá palestra abordando acerca do julgamento do RE 566.471, leading case que discute os limites da obrigação do Poder Público em fornecer medicamento via judicial, e que está em vias de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, o Procurador irá esclarecer as estratégias das PGE´s para o julgamento do caso, a importância do julgado e as implicações da decisão a ser proferida pelo STF.
Como esclarece o Procurador Ivanildo “a participação da PGE/MS nestes fóruns é de extrema valia, na medida em que proporciona a interação com outros Estados, possibilita a troca de experiências e a participação efetiva em estratégias nacionais que visem dirimir a judicialização da saúde”.