Agepan passa a encaminhar créditos de protesto, inscrição em dívida ativa e execução fiscal à PGE

Procedimento otimiza o controle e a arrecadação dos créditos tributários e não tributários do Estado, sem prejuízo para o contribuinte que busca negociação

Os créditos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), oriundos de multas e taxas de competência da autarquia, passaram a ser encaminhados pela Procuradoria Jurídica da Agência à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio das Procuradorias de Controle da Dívida Ativa (PCDA) e de Assuntos Tributários (PAT).

Esse procedimento acompanha a tendência de que os processos para cobrança dos diversos órgãos estaduais fiquem centralizados na PCDA para protesto e inscrição em dívida ativa e posterior remessa à PAT para análise de pedido de parcelamento do crédito, ou, se for o caso, para promover a execução fiscal.

“O novo procedimento otimiza o controle e a arrecadação dos créditos tributários e não tributários do Estado. Para o contribuinte devedor da Agência, a alteração não representa prejuízo no processo de negociação, considerando que a PCDA conta com estrutura de atendimento adequada e ágil”, explica o procurador de Entidade Pública (PEP), da Agepan, Elton Fabrício Tofano.

A definição da condução dos trabalhos nesse formato aconteceu em reuniões institucionais realizadas entre a Agepan e a PGE, capitaneadas pelo procurador-Chefe da PCDA, José Aparecido Barcello de Lima; e Elton Tofano, com o aval da procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e do diretor-Presidente da Agência Reguladora, Carlos Alberto de Assis.

Ascom Agepan
Foto: Edemir Rodrigues