Publicado em 15 dez 2025 • por Fernanda Fortuna •
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado) obteve decisões favoráveis na Justiça Federal em Dourados reconhecendo que a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) não é responsável por problemas construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, quando não participa diretamente dos contratos firmados com os moradores.
As vitórias judiciais são resultado da atuação do procurador Oslei Bega Júnior. Ele demonstrou nos processos que a Agehab não integra a relação contratual que envolve o financiamento, a construção e a execução dos empreendimentos habitacionais analisados.
Nas decisões, o Judiciário reconheceu que a Agehab não assinou os contratos nem atuou na execução das obras, afastando qualquer possibilidade de responsabilização por vícios construtivos. Conforme destacado nas sentenças, a Caixa Econômica Federal é quem exerce o papel de agente responsável pela contratação das construtoras e pela operacionalização do programa habitacional federal.
Dessa forma, eventuais problemas estruturais devem ser discutidos no âmbito da relação contratual firmada com a instituição financeira, e não atribuídos ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Segurança jurídica
Com o reconhecimento de que a Agehab não é responsável nessa questão, a Justiça determinou a exclusão da autarquia estadual do polo passivo das ações, extinguindo os processos em relação ao órgão estadual.
As decisões reforçam a importância da correta delimitação das responsabilidades entre os entes envolvidos e contribuem para a segurança jurídica, evitando que o Estado seja acionado indevidamente em demandas que envolvem programas federais de habitação.
“A PGE segue atuando de forma técnica e responsável na defesa dos interesses do Estado e de suas autarquias, assegurando o cumprimento da lei e a correta aplicação dos recursos públicos”, concluiu o procurador responsável na ação.
Fernanda Fortuna – Assessoria de Imprensa PGE/MS