CONJUR – AGU quer manter súmula que considera facultativa presença de advogado em PAD

Categoria: Geral | Publicado: quarta-feira, novembro 30, 2016 as 14:01 | Voltar

A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar.

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