- Compartilhar:
-
-
-
-
O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa.
Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio ficou vencido na sessão.
Para ler a notícia na íntegra clique aqui: http://www.conjur.com.br/2016-mai-23/stf-definir-prazo-ressarcir-erario-acao-improbidade
Fonte: http://www.conjur.com.br/
Publicado por:
