Em ação exitosa, PGE garante retorno de quase R$ 20 milhões aos cofres públicos

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acolheu embargos de declaração da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Ministério Público Estadual (MPE) em relação à sentença publicada em agosto de 2020, que condenou réus por improbidade administrativa no âmbito da chamada Operação Lama Asfáltica.

O recurso do Estado visava obter “pronunciamento quanto à destinação do produto (valores) objeto do perdimento decretado, bem como da multa civil fixada, os quais devem ser destinados à pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito praticado".

O juiz concordou com a PGE de que, em se tratando de condenação por improbidade administrativa, “fica desde já esclarecido que caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul os valores referentes a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a multa civil. Assim, esclareço a sentença com a motivação acima exposta, alterando, pois, a parte dispositiva da sentença”, pontuou.

Dessa forma, o magistrado acatou os pedidos e fixou na sentença o destino dos R$ 19,5 milhões a serem pagos pelos réus. A indenização por danos morais coletivos de R$ 3 milhões será destinada para o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Referência: Autos N. 0900143-24.2018.8.12.0001 - Campo Grande