Regimento Interno

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 194, DE 05 DE MAIO DE 2010 (ATUALIZADA ATÉ A RESOLUÇÃO N. 383, DE 15 DE AGOSTO 2022)
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

 

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. º 383, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. º 382, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 380, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 379, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 376, DE 23 DE MAIO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 375, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e a Resolução PGE/MS n. 362, de 26 de janeiro de 2022 .

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. º 374, DE 05 DE MAIO DE 2022
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 372, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 365, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 344, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 343, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 340, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 333, DE 23 DE JULHO DE 2021.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 329, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Altera a Resolução PGE/MS/N. 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 313, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE)

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 310, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 308, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS nº 194, de 23 de abril de 2010 (Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado-PGE).

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 302, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 299, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 293, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 281, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 274, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 268, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 261, DE 8 DE JULHO DE 2019
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 260, DE 5 DE JUNHO DE 2019
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N. 258, DE 13 DE MAIO DE 2019
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 255, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 253 - DE 8 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 251, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 249, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, dá outras providências e cria o Núcleo de Gestão Estratégica.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 248, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 247, DE 07 DE MAIO DE 2018.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 246, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 245, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 241, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de abril de 2010.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 238, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Revoga dispositivo da Resolução/PGE/MS/N.º 231, de 16 de março de 2016 e altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 232, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 231, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Fixa orientações acerca da atuação dos Procuradores do Estado diante do novo Código de Processo Civil e altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 230, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado  e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 229, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 225, DE 10 DE ABRIL DE 2015. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 224, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 222, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 221, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 218, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 217, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Altera a resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 215, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Altera a resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 214, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. 
Altera a resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 213, DE 29 DE AGOSTO DE 2013. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 212, DE 22 DE JULHO DE 2013. 
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 208, DE 29 DE JULHO DE 2012 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO PGE/MS/N° 255, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019)
Altera o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 207, DE 26 DE ABRIL DE 2012. 
Altera a resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 206, DE 14 DE MARÇO DE 2012. 
Altera a resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Altera o inciso VI do art. 10 do anexo II e os incisos VII e X e X e o parágrafo único do art. 2º do anexo III, todos da resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 199, DE 26 DE ABRIL DE 2011, PUBLICADA NO DO N º 7937 
Revoga o inciso VI do art. 2º do anexo X da Resolução PGE/MS/194, de 23 de Abril de 2010.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 196, DE 21 DE JULHO DE 2010, PUBLICADA NO DO Nº 7753 DE 23/07/10 
Altera os incisos II, VI, VII, IX e X do art. 2º do anexo III, da resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, que trata do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLUÇÃO PGE/MS/N.º 194, DE 23 DE ABRIL DE 2010.  - ORIGINAL
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - PGE

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