Publicado em 18 maio 2023 • por Hanelise da Silva Brito •
A coordenadoria jurídica de Compras e Contratos (Cjur-CCP) da PGE exerce um papel fundamental nas contratações da Administração Pública. O objetivo desta coordenadoria é atuar com foco na Nova Lei Federal 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assegurando a eficiência, a eficácia e a efetividade das compras públicas.
O trabalho da Cjur-CCP contribui diretamente para resultados efetivos no Estado de Mato Grosso do Sul, entre eles: a redução dos gastos públicos, a transparência nas contratações e a agilidade nos processos de compras.
A procuradora do Estado Vanessa de Mesquita e Sá atua na advocacia pública, desde 2007, e está à frente da Cjur-CCP, desde a sua criação, em 2021, acumulando função também na coordenadoria jurídica da PGE na Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul (Cjur-Funsau).
Vanessa de Mesquita já atuou na pasta de Direitos Humanos, na coordenadoria jurídica da Superintendência de Gestão de Compras e Materiais (atual Cjur-SEL) e na Procuradoria de Assuntos Administrativos (PAA).
Veja a entrevista completa:
1 – Qual é a função do procurador na estrutura da pasta em que atua?
Na Cjur-CCP, o procurador do Estado atua no assessoramento dos órgãos e das entidades da Administração Pública, quando da elaboração dos instrumentos de contratação pública, em especial os voltados à etapa de planejamento de contratação e na elaboração de manuais voltados às compras e às contratações e na realização de capacitações para os servidores que atuam nas diversas fases do processo de contratação.
2 – Qual a importância deste mandatário no trabalho da secretaria? Quais os principais assuntos/demandas atendidas nesta Cjur? E os desafios?
A atuação do procurador do Estado confere maior segurança jurídica ao gestor público para tomada de suas decisões e auxilia na busca de soluções jurídicas para o atendimento do interesse público e para o bom funcionamento da Administração Pública.
No assessoramento ao gestor, em especial na fase de planejamento das contratações públicas, o procurador do Estado leva em consideração o interesse público a ser alcançado, os riscos jurídicos e o consequencialismo decisório envolvidos na tomada de decisão e acaba por orientar o agente público competente pela prática do ato, munindo-o de informações necessárias para uma tomada de decisão eficiente e segura.
Somente para conhecimento da coletividade, as contratações públicas representam 12% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, cujo desperdício de recursos públicos representa um prejuízo por ano de, aproximadamente, 3,9% do PIB brasileiro.
Assegurar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das contratações é o foco da Nova Lei, cuja relevância é evidenciada na medida em que possibilita a ampliação do volume de ações implementadas, abrangendo uma fração maior da população e/ou melhorando a qualidade dos serviços prestados à sociedade sul-mato-grossense.
Neste ponto reside o grande desafio da Cjur-CCP: contribuir para o alcance dos objetivos delineados no art. 11, da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
3 – Em quais matérias do Governo são necessárias as orientações técnico-jurídicas do procurador do Estado?
O foco da Cjur-CCP é a contratação pública, cuja atuação fica adstrita ao assessoramento, porém, sempre dialogando com a coordenadoria jurídica, na Secretaria Executiva de Licitações (Cjur-SEL).
4 – Como o procurador pode auxiliar a gestão executiva na elaboração de normas e de programas de Governo?
Inicialmente, ressalta-se que eu, procuradora do Estado na Cjur-CCP, integro o Grupo de Trabalho Intersetorial, que atua na implementação dos procedimentos previstos na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ademais, consta como competência da Cjur-CCP a propositura de soluções para otimizar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços, enquadrando-se, nesse conceito, sugestões de normativos.
5 – Quantos colaboradores atuam na coordenadoria?
A equipe é constituída por um procurador do Estado, dois assessores e um jovem aprendiz.
6 – Quais os objetivos e as metas para 2023?
Capacitar os agentes públicos que atuam nos processos de contratações públicas e elaborar manuais de atos voltados às fases de planejamento e à gestão/fiscalização.
7 – Quais os ganhos para o Estado e para a população?
Redução de gastos públicos: o assessoramento do procurador pode identificar oportunidades de economia e de negociações mais vantajosas para o Estado, o que pode resultar em uma redução de gastos públicos.
Transparência e integridade: a presença do procurador na área de compras pode garantir que todas as etapas do processo sejam realizadas de forma transparente e sem corrupção, melhorando a imagem do Estado perante a população.
Eficiência e agilidade: com o assessoramento do procurador, é possível que os processos de compra sejam realizados de maneira mais eficiente e ágil, o que pode desafogar a burocracia e melhorar a prestação de serviços públicos à população.
Texto: Hanelise Brito
Fotos: GuidoBreyJr
Revisão: Tatiane Pazeto Puks