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CONJUR – OPINIÃO – O novo CPC aplica-se supletivamente à Lei dos Juizados Especiais

CONJUR – OPINIÃO – O novo CPC aplica-se supletivamente à Lei dos Juizados Especiais

  • Publicado em 25 maio 2016 • por •

    • De Sérgio Niemeyer
    Recentemente surgiu a polêmica sobre se o novo Código de Processo Civil (CPC) tem aplicabilidade supletiva à Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) nos processos cíveis.
    A ministra Nancy Andrighi, com toda a autoridade do cargo que ocupa, se não encabeça, aderiu à vertente dos que preconizam a inaplicabilidade do novo CPC aos processos perante o Juizado Especial Cível.
    Para ler a notícia na íntegra clique aqui: http://www.conjur.com.br/2016-mai-23/sergio-niemeyer-cpc-aplica-supletivamente-lei-90991995
    Fonte: http://www.conjur.com.br/

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