Nesta terça-feira (2.3) o Diário Oficial do Estado (DOE), traz a resolução PGE/MS/ Nº 316 que trata sobre a regulação do Comitê de Governança (CG) no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.
A publicação detalha as competências do Comitê como, por exemplo, discutir sobre diretrizes, objetivos e práticas para o atendimento dos princípios desta Resolução, identificando pontos críticos e estratégicos de melhoria; apreciar manuais e guias que contenham medidas, mecanismos e práticas voltadas para a implementação dos princípios e diretrizes de Governança Pública; e estimular, de forma estratégica, a inovação e utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de melhorar a gestão, a transparência e a prestação de serviços públicos.
Todos os documentos produzidos pelo CG serão divulgados no site institucional da PGE. Também já foi determinada a composição dos integrantes do Comitê que poderão ser substituídos, em suas ausências e impedimentos, por suplentes indicados pela presidência.
O CG realizará, bimestralmente, uma Reunião de Avaliação, para deliberar sobre questões pertinentes a sua competência, podendo ser presencial ou virtualmente com dois terços dos participantes. E ainda existe a possibilidade de encontros extraordinariamente, mediante solicitação da presidência do Comitê.
A Secretaria do Comitê de Governança será de competência da Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica (Cige). A resolução entra em vigor a partir da publicação.
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