Na tarde da última quarta-feira (10.11), a procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, participou de uma live promovida pela Escola Superior da Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS (OAB/MS).
Com o tema “Acordo Direto em Precatórios e a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da PGE-MS”, Fabíola Marquetti ao lado do Assessor Jurídico Tiago Koutchin esclareceu dúvidas a respeito do tema.
Durante o bate-papo a procuradora-Geral explicou o que são os precatórios. “Os precatórios são títulos de crédito. Eu costumo dizer que é como um cheque expedido no final da ação judicial em que você fica aguardando a hora de receber o valor”, explicou a gestora.
Conhecido como os valores em que a parte vencedora nas ações contra o Estado e suas autarquias e fundações tem direito a receber, os precatórios são pagos de acordo com uma fila cronológica.
“A única oportunidade que o credor tem de receber esse valor saindo da fila é através do acordo, ofertando um desconto para o Estado para que ele possa receber imediatamente esse valor”, ressaltou.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está com um novo edital em aberto e os interessados em realizar o acordo tem até o dia 30 de novembro para se manifestar.
“O advogado pode peticionar diretamente nos autos do precatório demonstrando interesse, para que o Tribunal providencie os cálculos e intime se ele concorda com o valor e com o percentual de desconto que o edital prevê. Havendo essa concordância já é realizado o encaminhamento para os procedimentos de pagamento do valor do precatório”, esclareceu.
A gestora destacou ainda que o processo é realizado de maneira ágil, pois o Estado tem disponível em torno de R$ 60 milhões para as negociações. “Aqueles que por algum motivo não tem contato com seu advogado, também pode procurar a PGE para manifestar o seu interesse”, afirmou.
Outro destaque da conversa foi a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) da PGE que tem como objetivo a busca pela solução de conflitos.
Ao final da sua participação, a gestora falou também sobre o concurso público para cargo de procurador do Estado que tem as inscrições encerradas nesta quinta-feira (11). “São 6 vagas disponíveis e mais a possibilidade de cadastro reserva. O concurso será realizado pelo Cebraspe que tem uma longa experiência em concurso na área de advocacia pública”, comentou a procuradora-Geral.
Fabíola Marquetti afirmou que a expectativa da PGE é ter mais de 4 mil inscritos. “Esta é uma carreira jurídica muito boa e diferente para se trabalhar. Atuamos na defesa da administração pública, do patrimônio público e dos recursos públicos sempre com foco na legalidade”, finalizou.
Para conferir o bate-papo completo, basta acessar o youtube da ESA.
Assessoria de Comunicação PGE/MS