Publicado em 14 jul 2023 • por Fernanda Fortuna •
Dentro da estrutura deste grande escritório de advocacia da administração pública que é a PGE, existe uma unidade de grande relevância, a PJ (Procuradoria Judicial), que representa Mato Grosso do Sul em todos os feitos que não se enquadram na competência das demais Especializadas ou Coordenadorias Jurídicas, atuando até o termo final dos processos judiciais, inclusive na fase de cumprimento da sentença.
Também trabalha promovendo ações de desapropriação, demarcatórias, divisórias, discriminatórias, demolitórias, de retificação de registro imobiliário, de desapropriação indireta e nos processos de usucapião, entre outras atribuições.
Integrante dos quadros da instituição desde 2015, o procurador do Estado Caio Gama Mascarenhas é o responsável por este setor da PGE que tem, entre suas principais demandas, ações de ressarcimento ao erário, ações civis públicas, de improbidade administrativa e outras de competência residual.
Especializado em Advocacia Pública pela EAGU (Escola da Advocacia Geral da União), mestre em Direitos Humanos pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e doutorando em Direito Financeiro pela USP (Universidade de São Paulo), ele nos conta nesta entrevista um pouco sobre seu trabalho nesta Especializada da PGE.
Qual é a função do procurador do Estado nesta Especializada?
O procurador lotado na Procuradoria Judicial deve representar o Estado na defesa do interesse público com foco nas ações judiciais de competência residual.
Quais as principais demandas atendidas na Especializada? E os desafios?
As principais demandas atendidas na PJ são indenizações baseadas na responsabilidade civil do estado, ações de ressarcimento ao erário, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e outras de competência residual.
O que é uma competência residual na prática? A competência da PJ é residual por ser definida por exclusão: vão para a PJ as ações judiciais cujos assuntos não estejam expressamente previstos regimentalmente nas atribuições de outras procuradorias especializadas ou coordenadorias.
Os desafios da PJ são oriundos justamente da competência residual. Não raro, a Especializada cuida de ações judiciais com assuntos novos e complexos que abrangem mais de uma secretária.
Quantos colaboradores têm?
Entre membros e servidores da PGE, a especializada possui uma equipe de pouco mais de vinte pessoas.
Quais avanços que gostaria de destacar nas ações dos últimos anos?
Nos últimos anos, por exemplo, a PJ teve um papel importante na absorção das competências das procuradorias regionais (que possuíam competência territorial) e das autarquias (representadas integralmente pela PGE após o julgamento da ADI 6292 pelo Supremo).
Um avanço que gosto de citar foi a organização inicial das ações judiciais que tramitavam contra o DETRAN-MS e contra a AGEHAB no âmbito da PGE. Antes de as coordenadorias dessas autarquias serem criadas, o processo de racionalização do acervo judicial delas iniciou-se na PJ. O mesmo pode ser dito em relação às políticas de resolução extrajudicial de conflitos que envolviam matéria da PJ e que posteriormente foram para a CASC. O avanço também é fruto do trabalho de vários procuradores e procuradoras que já fizeram parte da PJ. Cuida-se de um trabalho de “formiguinha” feito em equipe ao longo de vários anos.
Quais os objetivos e as metas para 2023?
Em 2023, pretendemos racionalizar a atuação da especializada para alcançar resultados positivos não somente para o erário, mas para o cidadão. Pretende-se aumentar o número de acordos para reparação nos casos em que tenham ocorrido danos ao Estado de Mato Grosso do Sul, evitando a judicialização.
Qual a importância desta Especializada na estrutura da PGE?
A Procuradoria Judicial tem a missão de auxiliar a representação do Estado do Mato Grosso do Sul nos litígios judiciais estruturantes – ou seja, nos casos em que se discute a regularidade das grandes políticas públicas intersetoriais (que são aquelas que envolvem duas ou mais secretarias).
Percebe-se que o avanço da especializada não é individualizado, pois a PJ não é um setor que atua sozinho, mas com a constante integração com o gabinete da procuradora-geral, outras especializadas e coordenadorias. A PJ ajuda, portanto, na organização da estrutura da PGE como um todo.
De que forma o trabalho desta especializada reflete de forma positiva para a população do Estado?
O trabalho da Procuradoria Judicial visa proteger, judicialmente, a legalidade, eficiência e probidade das políticas públicas essenciais para a população do nosso estado. Na prática, as políticas públicas são os instrumentos de concretização de direitos do cidadão.