No julgamento de uma ação de reparação por danos morais proposta por uma menor, representada por sua mãe, contra o município de Porto Velho, no Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a
Ao negar recurso do ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou que a discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional. O princípio é uma cláusula pétrea
O Banco Central iniciará a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0. Já na segunda fase de integração que se
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter
Foi disponibilizado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Pesquisa Pronta, quatro novos temas de maior destaque, organizados por ramos de Direito. Em Direito Processual Civil, na análise de cabimento ou não de arbitramento de honorários advocatícios em
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento que vai definir se é possível revisar juros em precatórios já expedidos. A decisão foi tomada em recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima contra
A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizasse o ensino EJA, e que realizasse a matrícula dos adolescentes maiores de 15 anos de idade no Curso de Educação de Jovens e Adultos,
