O Procurador do Estado Julizar Barbosa Trindade Junior lançou o livro “O Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade Administrativa” de acordo com a Lei 14.230/2021. O Procurador explica que o livro tem como tema “o acordo celebrado entre o legitimado para propor a ação de improbidade administrativa e o investigado ou demandado pela prática de um ato ímprobo”.
Embora a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tenha sido publicada ainda em 1992, a possibilidade de acordos no âmbito da improbidade somente veio a ser prevista, ao menos expressamente, com o advento da Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime).
Após uma análise dos principais aspectos da ação de improbidade administrativa (AIA) e após discorrer sobre as modificações – no plano legislativo e no plano fático – que levaram à aceitação dos acordos na Lei da Improbidade Administrativa, o livro busca elucidar todos questionamentos que assombram o tema, como, por exemplo, (i) os possíveis momentos de celebração do acordo; (ii) a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica lesada; (iii) a (im)possibilidade de celebração do ajuste com apenas parcelas dos responsáveis pelo ilícito; (iv) a viabilidade da estipulação de sanções e de obrigações atípicas num acordo, entre outros.
“Ao final, e como decorrência do estudo, o livro dedica-se a enumerar e a explicitar as condições essenciais que devem estar presentes em todo e qualquer acordo de não persecução civil, sobretudo após a edição da Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021”, frisa Julizar Barbosa.
A obra tem 288 páginas e foi publicada pela editora Lumen Juris, que atua no mercado editorial há mais de 30 anos.
O procurador falou sobre a tese apresentada no livro durante o Programa Caminho Legal, produzido pela Conleg-MS (Consultoria Legislativa) em parceria com a TV Assembleia. Confira abaixo a entrevista:
Assessoria de Comunicação PGE-MS