Discutir as estratégias de alinhamento para a implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul. Este foi o tema da primeira reunião do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), constituído pelo Governo do Estado para tratar sobre o assunto, realizada nesta quinta-feira (17.6), na modalidade on-line.
A convite do coordenador do GTI, procurador-Geral Adjunto do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa, as boas-vindas coube à procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; ao procurador-Geral Adjunto do Contencioso, Márcio André Batista de Arruda e à secretária estadual de Administração e Desburocratização, Ana Carolina Araujo Nardes.
Fabíola Marquetti agradeceu a participação da equipe. “Obrigada pelo trabalho grande e grandioso que vocês terão pela frente pela importância da consolidação de muitas jurisprudências e de sanar muitas dúvidas ligadas à operacionalidade dessa nova lei. Acredito que este grupo tenha unidade para criar a normatização estadual que uniformize a aplicação dessa lei, porque vocês são profissionais qualificados e envolvidos para o sucesso deste trabalho”, afirmou.
Já Márcio Arruda, complementou dizendo sobre o trabalho de adequação e adaptação a ser feito pela equipe. “São mais de 50 regulamentos para a fiel concretização da lei de licitações, então, desejo um ótimo trabalho a todos e conte conosco”, frisou.
A gestora da SAD enalteceu a PGE pelo entendimento da necessidade da criação do grupo. “Acredito que a melhoria da área de Compras não deixa de ser uma continuidade e uma adaptação dos trabalhos que já vinham sendo desenvolvidos no Estado. Espero que, ao final, tenhamos a implantação da nova lei de uma maneira mais objetiva de trabalhar e de padronizar nossas áreas técnicas na operacionalidade das atividades competentes”, disse.
O coordenador do GTI, Ivanildo da Costa, comentou sobre a relevância do encontro. “Esta é a primeira de várias reuniões que acontecerão, pois este trabalho é de extrema importância para a Administração Pública de Mato Grosso do Sul, já que será estudada a regulamentação e a implantação da nova lei de licitações em âmbito estadual. A escolha da PGE, para o gerenciamento das atividades demonstra a importância da nossa instituição e a valorização do nosso trabalho para a condução deste importante tema”, assegurou.
Em relação às expectativas, ele avaliou que serão intensos os encontros e de muita dedicação já que as expectativas são grandes. “O resultado deste trabalho vai orientar todas as ações da Administração Pública, principalmente, no que tange às compras públicas especialmente porque a nova lei mudou muitos pontos em relação ao regime antigo. Assim, nós esperamos que com o resultado deste trabalho possamos facilitar e contribuir para uma Administração Pública mais ágil, dinâmica e moderna”, finalizou.
Entre as decisões tomadas ficou definido que as reuniões ordinárias serão quinzenais e, caso haja necessidade, poderão haver reuniões extraordinárias. Em relação aos primeiros temas a serem estudados são eles: agentes de contratação, leilão e bens de luxo.
Também participaram da primeira reunião do GTI os procuradores do Estado, Vanessa de Mesquita e Sá (chefe da Coordenadoria Jurídica, da PGE, de Compras e Contratos – Cjur/CCP e secretária-Executiva do GTI), André Lopes Carvalho, Jaime Caldeira Jhunyor e Dênis Cleiber Miyashiro Castilho (chefe da Coordenadoria Jurídica, da PGE, na Superintendência de Compras – Sucomp/SAD); o superintendente de Gestão de Compras e Materiais (Sucomp/SAD), Leonardo Dias Marcello; a coordenadora de Gestão de Patrimônio, Adriana Rodrigues Moreira; e o auditor-Chefe do Centro de Estudos de Orientações Técnicas da Corregedoria-Geral do Estado (Ceot/CGE), Natalino Gonçalves de Almeida.
Lei Federal
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além de abordar temas relacionados.
Por dois anos, os órgãos públicos poderão optar entre a utilização da legislação antiga ou da nova, ao fim dos quais a nova Lei passará a ser obrigatória para todos. A Lei nº 14.133/2021 traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”.