A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não-tributários é um assunto que pode causar dúvidas nos contribuintes. Porém, apesar da complexidade, entender e resolver a situação com o fisco não é um bicho de sete cabeças.
A Dívida Ativa, segundo o Procurador-Chefe da PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa), José Aparecido Barcello de Lima, nada mais é do que um cadastro onde o Estado registra todos os devedores que não quitam seus débitos na origem (nos órgãos credores). “Daí se extrai um título executivo, um título de crédito, que é a Certidão de Dívida Ativa, a popular CDA”.
Dentro desse cenário, o Procurador afirma que o papel da PGE-MS (Procuradoria Geral do Estado) é fundamental, uma vez que ela faz o controle da legalidade formal, evitando que os processos sejam anulados no judiciário. “Antes da inscrição em dívida ativa, nós fazemos uma análise dos processos. Estando adequados, fazemos a inscrição. Não estando, devolvemos à origem para correção de erros”.
Sobre o processo de cobrança, ele explica que a PCDA elabora a petição inicial e encaminha para a Procuradoria de Assuntos Tributários, para o ajuizamento. “Antes disso, promovemos a cobrança administrativa. Nós tratamos do crédito tributário e do não-tributário”.
No caso do último, José Aparecido Barcello esclarece que são todos os créditos do Estado, de todas as origens e secretarias, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa. “Essa inscrição em Dívida Ativa é muito importante porque ela agiliza a cobrança”, aponta.
O contribuinte que possui alguma restrição por Dívida Ativa ou deseja resolver qualquer pendência relacionada ao assunto, pode procurar pessoalmente o atendimento na rua 7 de Setembro, 676, no centro de Campo Grande, ou ligar para o telefone (67) 3322-7610. Os e-mails disponíveis para tratar do assunto são o pcda@pge.ms.gov.br ou pat@pge.ms.gov.br.
Assessoria de Comunicação PGE-MS