A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, palestrou sobre Reforma Tributária e o contencioso judicial, durante o IX encontro do CONSEPRE (Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil).
Ao citar sua participação no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo e no grupo de trabalho “Procuradorias na Reforma Tributária”, criado pela AGU (Advocacia-Geral da União), ela destacou a importância da interlocução para manutenção do ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados.
“A grande mudança de fato é passarmos de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. Vamos ser coautores de um mesmo tributo, o IBS, que vai ser instituído por uma lei complementar federal. Claro que os estados mantêm a competência das suas alíquotas, mas também há uma mudança brusca na forma de desenhar esse tributo, que é de extrema importância para os entes”, disse.
Ana Ali também falou sobre as discussões em torno das competências jurisdicionais e sobre a solução de eventuais conflitos a partir do novo arranjo tributário.
“Quais os efeitos no sistema de distribuição de justiça? Foram discutidas e surgiram várias propostas. Algumas avançaram, outras não. Ainda prosseguem os debates sobre como solucionar as divergências entre 6 tribunais regionais federais e mais os 27 Tribunais de Justiça sobre os mesmos fatos, e a insegurança para o contribuinte. E de alguma maneira estamos indo contra uma das principais premissas da reforma tributária, que é a simplificação”, alertou.
Ela prosseguiu ressaltando que esses e outros temas continuam em discussão, colocando o Colégio Nacional de Procuradores e os grupos de trabalho dos quais faz parte à disposição para encontrar soluções em conjunto com o poder Judiciário.
“Então minha fala é de trazer a percepção, a importância de encontrarmos mecanismos que realmente viabilizem a simplificação, que é uma das premissas da reforma, além da cidadania fiscal, transparência e segurança jurídica para o contribuinte”, finalizou.