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O “INFORMATIVO ELETRÔNICO DA PGE – ÁREA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES” está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado.
As principais manifestações e pareceres proferidos pela Procuradoria de Assuntos Administrativos foram selecionados para compor esta primeira edição da área de contratos e licitações, com temas como a locação de imóveis pelo Estado, retenção de valores de empresa contratada como medida preventiva em caso de irregularidade fiscal e trabalhista, aquisição de bens móveis e especificações, entre outros.
O Informativo tem como objetivo informar e orientar os servidores públicos estaduais divulgando os pareceres da Procuradoria-Geral do Estado sobre temas relevantes, buscando-se a prevenção da judicialização de demandas e assegurando a correta aplicação das leis.
O projeto inicialmente inaugurado na área de pessoal, já com quatro edições disponíveis neste site, deve ter continuidade também em outras matérias.
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